O pacote anticrime, também conhecido como Lei Anticrime, é um conjunto de medidas criadas para combater a criminalidade no Brasil. Aprovado em dezembro de 2019, o pacote alterou diversos dispositivos legais e criou novos tipos penais. Uma das principais mudanças trazidas pelo pacote anticrime foi a ampliação da possibilidade de prisão preventiva. Agora, o juiz pode decretar a prisão antes mesmo do início da investigação, caso considere que há risco para a ordem pública. Além disso, o pacote também aumentou as penas para crimes como corrupção, tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Outra medida importante é a criação do juiz de garantias. Esse magistrado é responsável por garantir a imparcialidade do julgamento e o respeito aos direitos do acusado. Ele atua apenas na fase de investigação, antes da apresentação da denúncia pelo Ministério Público. O pacote anticrime também trouxe mudanças no processo penal, como a especificação de regras para a colaboração premiada e a possibilidade de acordos de não persecução penal. Além disso, a prisão domiciliar foi ampliada para mulheres grávidas, lactantes e mães de crianças com até 12 anos de idade. No entanto, o pacote anticrime é alvo de críticas. Alguns juristas argumentam que as mudanças violam direitos fundamentais, como a presunção de inocência e a ampla defesa. Também há preocupações em relação à seletividade do sistema penal, que pode atingir de forma desproporcional as camadas mais pobres da população. De qualquer forma, é inegável que o pacote anticrime trouxe importantes mudanças para o sistema penal brasileiro. Resta saber se elas serão efetivas na redução da criminalidade e na garantia dos direitos fundamentais.
